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Título:
DECRETO Nº 59.236 21/02/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia anuência da Junta Orçamentária e Financeira - JOF para emissão de documentos que possam acarretar aumento, direto ou indireto, dos valores nominais decorrentes dos contratos e respectivos termos aditivos, relativos à concessão da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na Cidade de São Paulo.
Publicação:
DOC 22/02/2020 p. 1 c. 4
Indexação:
Junta Orçamentário Financeira - Autorização - Emissão - Documento - Aumento - Valor - Contrato - Aditamento - Concessão de serviços públicos - Transporte coletivo - Ordem de Serviço Operacional - Ampliação - Frota de ônibus - Ônibus - Alteração - Cronograma - Investimento - Taxa Interna de Retorno - Equilibrio - Impacto financeiro - Validade - Invalidação
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